Projeto de lei extingue o seguro DPVAT
O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto de lei que extingue a obrigatoriedade de contratação do Seguro DPVAT. De acordo com a proposta, que altera o artigo 20 do Decreto-Lei 73/66, essa obrigatoriedade “pode ser suprida por valor incorporado ao seguro privado do veículo, por opção do contratante, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros […]





