Lei do contrato de seguro que entra em vigor no fim do ano ajuda o mercado
A função da lei é normatizar e regular as relações humanas e harmonizar o funcionamento da sociedade. A lei pode ser ampla e geral, como a Constituição, ou pode ser específica, uma lei ordinária tratando de um determinado tópico especial que necessita ser regulamentado. O que a lei não pode é atrapalhar o funcionamento social […]




