Nova lei do contrato de seguros ainda deve passar por ajustes e gerar disputas de interpretação
A nova Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/24), em vigor desde dezembro de 2025, ainda está longe de ter sua aplicação consolidada no mercado segurador brasileiro. A avaliação é de Antônio Penteado Mendonça, colunista do Estadão e especialista em seguros, em artigo publicado no jornal, no qual afirma que a legislação começa agora a […]




